Advogado de doação de imóvel em vida em Bebedouro, desde 1994

O que o usufruto abrange, na definição do Código Civil

O artigo 1.390 do Código Civil dispõe que o usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou em parte dele, abrangendo, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. O artigo 1.391 acrescenta que o usufruto de imóveis, quando não resulta de usucapião, constitui-se mediante registro no cartório de registro de imóveis. Na doação com reserva de usufruto, o que se transfere ao donatário é a nua-propriedade, e o que permanece com quem doou é o direito de usar o bem e de perceber os frutos dele, como o aluguel de um imóvel urbano ou a renda de uma área rural. É essa separação entre titularidade e proveito econômico que faz o instrumento ser tão usado em planejamento sucessório.

O que cada lado pode e não pode fazer enquanto o usufruto dura

• O usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem, nos termos do artigo 1.394.
• O usufruto não pode ser transferido por alienação, embora o seu exercício possa ser cedido a título gratuito ou oneroso, conforme o artigo 1.393.
• As despesas ordinárias de conservação e os tributos devidos pela posse ou pelo rendimento da coisa incumbem ao usufrutuário, pelo artigo 1.403.
• As reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico incumbem ao dono, pelo artigo 1.404.
• Se a coisa estiver segurada, cabe ao usufrutuário pagar as contribuições do seguro durante o usufruto, conforme o artigo 1.407.
• O nu-proprietário é titular do bem, mas não pode dispor livremente dele sem considerar o direito real que grava a matrícula.

Como o usufruto termina, e por que é isso que interessa ao planejamento

O artigo 1.410 do Código Civil lista as causas de extinção do usufruto, com cancelamento do registro no cartório de registro de imóveis: a renúncia ou a morte do usufrutuário, o termo de sua duração, a extinção da pessoa jurídica em favor de quem foi constituído ou o decurso de trinta anos se ela perdurar, a cessação do motivo que o originou, a destruição da coisa, entre outras hipóteses. A consequência prática do inciso I é o que faz o instrumento funcionar no planejamento: com a morte de quem reservou o usufruto, a propriedade se consolida em quem já era titular da nua-propriedade, e aquele bem específico não precisa passar pelo inventário. O que não se altera é a tributação da transmissão, que segue a legislação estadual do ITCMD.

Reversão, cláusulas e as combinações possíveis no ato

A doação com reserva de usufruto admite arranjos que costumam ser decisivos e que nem sempre aparecem no instrumento. É possível prever a reversão do usufruto em favor do cônjuge sobrevivente, de modo que ele continue com a renda do bem depois. É possível gravar o bem doado com a cláusula de incomunicabilidade, para que não se comunique ao cônjuge do donatário conforme o regime de bens dele. É possível gravar com inalienabilidade, lembrando que o artigo 1.911 do Código Civil determina que a inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade, ou seja, escolher a primeira traz as outras duas junto. E é possível prever a reversão da própria doação, para a hipótese de o donatário falecer antes de quem doou. Nada disso se presume: o que não estiver escrito no instrumento, não existe.

As desvantagens que o instrumento realmente tem

• A transferência é definitiva. Desfazer uma doação depois é muito mais difícil do que alterar um testamento, que o artigo 1.858 permite mudar a qualquer tempo.
• A tributação da transmissão acontece agora, e não depois, o que exige liquidez no presente.
• O bem gravado com usufruto é de venda mais difícil, porque o comprador precisa lidar com o direito real registrado na matrícula.
• Sem cláusula de incomunicabilidade, o bem doado pode entrar na partilha de um eventual divórcio do donatário, conforme o regime de bens dele.
• Sem dispensa expressa de colação, a doação é adiantamento de herança e volta à conta no inventário.
• Se houver mais de um donatário, cria-se condomínio, e o artigo 1.320 do Código Civil permite que qualquer condômino exija a divisão da coisa comum a qualquer tempo.

Comparar antes de escolher, em vez de decidir por veredito pronto

Circula na internet a afirmação categórica de que doação em vida é um mau negócio, e ela é tão frágil quanto a afirmação oposta. Doação e testamento são instrumentos diferentes, com efeitos diferentes e custos que não se equivalem. A doação transfere agora, é definitiva e antecipa a tributação; o testamento organiza depois, é reversível e não gera custo de transmissão hoje. A partilha em vida do artigo 2.018 do Código Civil é uma terceira via, que permite a quem construiu o patrimônio definir ainda em vida qual bem vai para quem, desde que não prejudique a legítima. Como advogado de doação de imóvel em vida em Bebedouro, o que eu apresento é a comparação entre os três, com efeitos, custos e reversibilidade de cada um, para que a escolha seja da família e não do instrumento.

O artigo 544 e a lógica que ele protege

O artigo 544 do Código Civil determina que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Não se trata de presunção de má-fé nem de restrição à liberalidade: é o mecanismo pelo qual a lei mantém a igualdade entre os herdeiros necessários. Quem recebeu antes recebeu por conta do que lhe caberia depois, salvo se ficar expresso o contrário. Essa regra explica por que tantas disputas entre irmãos nascem de doações feitas ao longo de décadas com a melhor das intenções: ninguém registrou, no momento do ato, se aquele bem saía da legítima daquele filho ou da metade disponível de quem doou, e a conta acaba sendo feita anos depois, no inventário, sem quem pudesse esclarecer.

Colação: como o acerto é feito no inventário

O artigo 2.002 do Código Civil obriga os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum a conferir o valor das doações que dele receberam em vida, para igualar as legítimas, sob pena de sonegação. O parágrafo único acrescenta que, para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. O artigo 2.005 abre a exceção: são dispensadas da colação as doações que o doador determinar que saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o valor ao tempo da doação. E o artigo 2.006 diz onde essa dispensa pode ser outorgada: em testamento ou no próprio título de liberalidade. Conclusão prática: dispensa de colação que não está escrita no instrumento de doação ou em testamento simplesmente não existe.

As duas nulidades que limitam qualquer doação

• Artigo 548: é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou de renda suficiente para a subsistência do doador. Ninguém pode se despatrimonializar por inteiro.
• Artigo 549: é nula a doação quanto à parte que exceder aquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, o que remete diretamente à legítima.
• O artigo 2.007 acrescenta que são sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor.
• O artigo 1.845 define os herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge.
• O artigo 1.846 reserva a eles metade dos bens da herança, que é a legítima.
• O artigo 1.847 diz como essa metade se calcula: sobre os bens existentes na abertura da sucessão, abatidas dívidas e despesas de funeral, somando-se os bens sujeitos a colação.

Por que o momento do cálculo muda o resultado

Há um descompasso temporal embutido nessas regras que costuma passar despercebido. O artigo 549 mede o excesso no momento da liberalidade, ou seja, com o patrimônio que existia no dia da doação. O artigo 1.847 calcula a legítima sobre o patrimônio existente na abertura da sucessão, que pode ser muito diferente. E o artigo 2.005 manda computar o valor da doação dispensada de colação ao tempo da doação. São três marcos temporais distintos, e é justamente por isso que uma doação feita há vinte anos raramente é simples de recompor no inventário sem documentação. Guardar a escritura, a data e a avaliação do bem no momento do ato não é apego a papel: é o que permite refazer a conta depois sem transformar a família em parte adversa.

Doação entre cônjuges e doação a quem não é herdeiro necessário

O artigo 544 também alcança a doação de um cônjuge ao outro, que igualmente importa adiantamento do que lhe cabe por herança. Já a doação a quem não é herdeiro necessário, como um neto em vida do filho, um sobrinho ou um afilhado, não gera colação, mas continua sujeita ao limite do artigo 549: ela precisa caber na parte disponível. E o artigo 550 registra hipótese específica de anulação, quando a doação é feita pelo cônjuge adúltero ao cúmplice, com prazo de dois anos após dissolvida a sociedade conjugal. São recortes que mudam completamente a resposta conforme quem recebe, e é por isso que a primeira pergunta técnica em qualquer doação é sobre o vínculo entre as partes, e não sobre o bem.

O que precisa constar do instrumento para evitar discussão depois

• A qualificação completa de doador e donatário, com estado civil e regime de bens.
• A descrição precisa do bem, com número de matrícula e circunscrição imobiliária.
• A reserva de usufruto, quando houver, com a indicação de ser vitalícia e com eventual cláusula de reversão.
• A dispensa de colação, quando essa for a intenção, com fundamento nos artigos 2.005 e 2.006.
• As cláusulas restritivas pretendidas, lembrando que a inalienabilidade arrasta impenhorabilidade e incomunicabilidade pelo artigo 1.911.
• O valor atribuído ao bem no momento do ato, que é o parâmetro do artigo 2.005 e da base de cálculo do imposto estadual.

Escritura pública e registro são dois atos, e não um só

O artigo 108 do Código Civil estabelece que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis acima do valor legal. A escritura é lavrada em tabelionato de notas. Mas ela sozinha não transfere a propriedade: a transferência se opera com o registro no cartório de registro de imóveis da circunscrição em que o bem está. A Lei 6.015/1973 organiza esse sistema e prevê, no artigo 176, que cada imóvel terá matrícula própria. Quem tem imóveis em cidades diferentes lida com cartórios diferentes, cada um com exigência e prazo próprios, e é isso que faz uma doação de vários bens ser um conjunto de atos, e não um ato.

As duas etapas, na ordem

• Levantamento: matrícula atualizada, certidão de ônus reais, documentos pessoais das partes e certidões exigidas pelo tabelionato.
• Apuração do imposto estadual sobre a doação junto ao fisco paulista, com a base de cálculo definida pela legislação aplicável.
• Recolhimento do imposto, que em regra antecede a lavratura do ato.
• Lavratura da escritura pública de doação no tabelionato de notas, com as cláusulas combinadas expressamente redigidas.
• Registro da escritura na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis da circunscrição do bem.
• Conferência final da matrícula, para verificar se o ato foi efetivamente registrado e se a reserva de usufruto consta como direito real oponível a terceiros.

O imposto estadual da doação, com a fonte

Em São Paulo, a doação é fato gerador do ITCMD, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, regido pela Lei estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000. O artigo 16 dessa lei, na redação dada pela Lei estadual 10.992/2001, determina que o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo. Vale registrar ainda o contexto legislativo em curso: a Emenda Constitucional 132, de 2023, incluiu o inciso VI no parágrafo 1º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelecendo que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A forma concreta dessa progressividade em São Paulo depende de lei estadual, e o registro aqui é descritivo do que a Constituição passou a exigir.

A estrutura do custo de uma doação, sem valor

O custo de uma doação de imóvel se compõe de itens de naturezas distintas, e enxergá-los separados evita a surpresa mais comum, que é descobrir a conta depois de decidir. Há o imposto estadual sobre a transmissão, que segue a legislação paulista. Há os emolumentos do tabelionato de notas pela lavratura da escritura. Há as despesas do cartório de registro de imóveis, por matrícula envolvida. Há as certidões exigidas para o ato, cuja lista varia conforme o bem e a situação de cada parte. E há os honorários advocatícios, que variam com a complexidade do patrimônio e da estrutura familiar. O Provimento 205/2021 da OAB veda ao advogado divulgar valores, e por isso a conta se apresenta inteira na análise do caso, antes de qualquer contratação, e não em página de site.

Onde o atendimento acontece, e o contexto da região

O escritório atende com hora marcada, de segunda a sexta, das 9h às 18h, em duas unidades: Bebedouro, na Rua Ascânio de Carvalho, 503, na Vila Paula, e Viradouro, na Rua Gabriel Custódio, 531, no Centro. O raio de atendimento inclui Terra Roxa, Colina, Pitangueiras, Monte Azul Paulista, Severínia, Olímpia, Barretos e Ribeirão Preto, e quem está fora dele é acompanhado online, do começo ao fim. Bebedouro está na região imediata de Barretos, dentro da região intermediária de Ribeirão Preto, no recorte do IBGE, e é conhecida como capital da laranja, o que significa que boa parte das doações que chegam envolvem também área rural, com as regras próprias de divisão e de cadastro que a terra tem.

O que se confere depois que a doação está feita

• Se a matrícula do imóvel efetivamente recebeu o registro da doação, e não apenas a escritura foi assinada.
• Se a reserva de usufruto consta da matrícula, o que é o que a torna oponível a terceiros.
• Se as cláusulas restritivas combinadas foram efetivamente averbadas.
• Se a dispensa de colação, quando houver, ficou escrita no próprio título, conforme o artigo 2.006 do Código Civil.
• Se o imposto estadual foi recolhido e a quitação está arquivada junto à documentação da família.
• Se o conjunto de doações feitas ao longo do tempo continua respeitando o limite do artigo 549, à medida que o patrimônio remanescente diminui.