Advogado de partilha de bens em Bebedouro, com atuação desde 1994

Meação não é herança, e essa é a primeira conta a separar

Antes de qualquer divisão de herança existe uma operação anterior, que é a apuração da meação. Se o falecido era casado ou vivia em união estável, parte do patrimônio pode já pertencer ao sobrevivente por força do regime de bens, e essa parte não é herança de ninguém: é o que já era dele. O artigo 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. O artigo 1.667 define a comunhão universal como a comunicação de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas, com exceções. O artigo 1.725 dispõe que, na união estável, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial. Confundir meação com herança é a origem de boa parte das divergências entre herdeiros.

A ordem de vocação hereditária do artigo 1.829

O artigo 1.829 do Código Civil determina que a sucessão legítima se defere na ordem seguinte: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória, ou se, na comunhão parcial, o falecido não houver deixado bens particulares; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; e aos colaterais. As ressalvas do inciso I são técnicas e decisivas: elas fazem com que o mesmo cônjuge concorra ou não com os filhos conforme o regime de bens e conforme a existência de bens particulares. É por isso que a certidão de casamento é documento central em qualquer discussão de partilha, e não formalidade de cadastro.

Como o quinhão do cônjuge é calculado nas hipóteses de concorrência

• Concorrendo com descendentes, cabe ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo sua quota ser inferior à quarta parte da herança quando for ascendente dos herdeiros com que concorrer, pelo artigo 1.832.
• Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge toca um terço da herança, e a metade se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau, pelo artigo 1.837.
• Em falta de descendentes e ascendentes, a sucessão é deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente, pelo artigo 1.838.
• O direito sucessório do cônjuge depende de que, ao tempo da morte, não estivessem separados judicialmente nem de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente, pelo artigo 1.830.
• Ao cônjuge sobrevivente é assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, qualquer que seja o regime de bens, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, pelo artigo 1.831.
• O Supremo Tribunal Federal, no Tema 809 da repercussão geral, julgado em 2017 nos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiro, aplicando-se o artigo 1.829 a ambos.

A legítima e o que ela impede

O artigo 1.845 do Código Civil define como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, e o artigo 1.846 reserva a eles, de pleno direito, metade dos bens da herança. O artigo 1.847 explica como essa metade se calcula: sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se em seguida o valor dos bens sujeitos a colação. Essa última parcela é o que costuma reabrir discussões antigas: doações feitas em vida a filhos voltam à conta, porque o artigo 544 as trata como adiantamento do que lhes cabe por herança e o artigo 2.002 obriga a conferência para igualar as legítimas, salvo dispensa expressa nos termos dos artigos 2.005 e 2.006.

O princípio que orienta a divisão material dos bens

O artigo 2.017 do Código Civil estabelece que, no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao valor, à natureza e à qualidade, a maior igualdade possível. Não é uma exigência de que cada herdeiro receba pedaço de cada bem: é um critério de equivalência. Quando a divisão física não é possível ou não é conveniente, o artigo 2.019 prevê que os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos. É esse dispositivo que resolve, na lei, o impasse do imóvel único que quatro irmãos herdaram e sobre o qual não conseguem se entender.

O que se levanta antes de propor qualquer divisão

• A certidão de casamento com averbações, ou a documentação da união estável, para apurar o regime de bens e a meação.
• A relação completa dos bens, separando os comuns dos particulares do falecido.
• A relação de herdeiros necessários e de eventuais herdeiros testamentários.
• As doações feitas em vida, com data e valor, para o cálculo da colação.
• As dívidas do falecido, que são deduzidas antes do cálculo da legítima pelo artigo 1.847.
• A natureza de cada bem, porque terra, imóvel urbano e participação societária têm regras distintas de divisão.
• A intenção declarada de cada herdeiro quanto a ficar com bem específico ou receber em valor.

A partilha amigável e as três formas que o Código Civil admite

O artigo 2.015 do Código Civil dispõe que, se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável por escritura pública, por termo nos autos do inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz. O artigo 2.016 completa: será sempre judicial a partilha se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz. E o artigo 2.013 registra que o herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador a proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. Esse último dispositivo tem efeito prático forte: nenhum herdeiro pode ser mantido indefinidamente em comunhão contra a vontade dele, o que muda a lógica de quem imagina simplesmente esperar que a situação se acomode com o tempo.

O rito do arrolamento sumário para a partilha consensual

Quando existe acordo entre partes capazes, o artigo 659 do Código de Processo Civil prevê que a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663, e o parágrafo 1º estende a mesma regra ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único. O parágrafo 2º determina que, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação, expedindo-se em seguida os alvarás referentes aos bens e às rendas, com intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão. O artigo 660 detalha a petição, na qual os herdeiros requerem a nomeação do inventariante que designarem e declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio.

Os caminhos quando o acordo não vem

• Tentativa de composição em conciliação ou mediação, que pode ocorrer antes ou durante o processo, e que resolve boa parte dos impasses sobre divisão material.
• Partilha judicial pelo rito comum, com deliberação da partilha pelo juiz depois de pedido de quinhão pelas partes em quinze dias, na forma do artigo 647 do Código de Processo Civil.
• Adjudicação do bem indivisível a um herdeiro, com compensação aos demais em outros bens do acervo.
• Venda judicial do bem insuscetível de divisão cômoda, com partilha do valor apurado, na forma do artigo 2.019 do Código Civil, salvo acordo para adjudicação a todos.
• Manutenção temporária em condomínio, lembrando que o artigo 1.320 do Código Civil permite a qualquer condômino exigir a divisão da coisa comum a todo tempo, e admite acordo de indivisão por prazo não superior a cinco anos.
• Reserva de bens litigiosos ou de liquidação difícil para sobrepartilha posterior, na forma do artigo 669 do Código de Processo Civil.

Sobrepartilha: quando algo aparece depois

O artigo 669 do Código de Processo Civil sujeita à sobrepartilha os bens sonegados, os da herança descobertos após a partilha, os litigiosos e os de liquidação difícil ou morosa, e os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. O parágrafo único acrescenta que os bens litigiosos e os remotos serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. No Código Civil, o artigo 2.022 diz o mesmo em outra linguagem: ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. Não é falha do procedimento anterior: é mecanismo previsto, e é o que resolve o caso comum da conta esquecida ou da área que ninguém sabia que existia.

Partilha em vida, como alternativa a discutir depois

O artigo 2.018 do Código Civil declara válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. É o instrumento que permite a quem construiu o patrimônio definir, ainda em vida e com todos na mesa, qual bem fica com quem. Quando existe empresa em funcionamento, terra em produção ou imóvel que a família quer manter unido, esse desenho prévio costuma ser a diferença entre continuidade e liquidação. Como advogado de partilha de bens em Bebedouro, o que eu apresento é a comparação entre organizar agora, com todos vivos e de acordo, e deixar para o inventário, com o custo, o tempo e o desgaste que a segunda opção costuma cobrar.

O que costuma destravar uma partilha parada

• Levantar com precisão o que é meação e o que é herança, porque grande parte das discussões nasce dessa confusão.
• Avaliar os bens com critério objetivo e comum a todos, em vez de estimativas divergentes.
• Separar os bens em blocos comparáveis, para que a divisão respeite a maior igualdade possível do artigo 2.017.
• Reservar para sobrepartilha o que é litigioso ou de liquidação difícil, em vez de travar o conjunto por causa de um item.
• Reconhecer as doações já feitas e trazê-las à conta, o que costuma ser o ponto mais sensível entre irmãos.
• Colocar na mesa a compensação em dinheiro ou em outros bens, quando um herdeiro quer ficar com o bem indivisível.

Cada imóvel tem a sua matrícula, e é isso que multiplica os atos

A Lei 6.015/1973 organiza os registros públicos e prevê, no artigo 176, que o Livro nº 2 é destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no artigo 167, e que cada imóvel terá matrícula própria, aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação. A consequência prática é direta: uma partilha que envolve um imóvel urbano em Bebedouro, uma área em Terra Roxa e outra em Colina é levada a três cartórios de registro de imóveis diferentes, cada um com a sua conferência e o seu prazo. O formal de partilha ou a escritura são um documento só, mas o efeito registral acontece bem a bem. Esse é o motivo pelo qual a partilha raramente termina no dia da assinatura.

Condomínio entre herdeiros: o desfecho mais comum e o menos estável

Quando a divisão física não acontece, os herdeiros acabam titulares de frações ideais do mesmo bem, ou seja, em condomínio. O artigo 1.320 do Código Civil estabelece que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão, e o parágrafo 1º admite que os condôminos acordem manter a coisa indivisa por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. Ou seja, um único herdeiro pode provocar a discussão a qualquer momento, mesmo que os demais pretendessem manter a situação. Em imóvel que gera renda ou em área em produção, isso é risco concreto sobre a continuidade, e é por isso que o condomínio funciona melhor como etapa do que como solução.

A terra tem limite legal de divisão, e ele alcança a partilha

O artigo 65 do Estatuto da Terra, a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispõe que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, e o parágrafo 1º é expresso: em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo. O parágrafo 2º estende a vedação aos herdeiros e legatários que adquirirem por sucessão. O artigo 8º da Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, complementa com a fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. Numa região como a de Bebedouro, capital da laranja, isso deixa de ser detalhe técnico: é o limite que decide se a área pode ou não ser repartida entre os filhos.

Os documentos que a partilha de imóveis costuma exigir

• Matrícula atualizada de cada imóvel, com certidão de ônus reais.
• Certidão negativa de tributos municipais para os imóveis urbanos.
• Documentação cadastral e comprovação da situação junto aos órgãos competentes para os imóveis rurais.
• Averbação de construções existentes e não registradas, providência que precede o registro do formal.
• Comprovação de recolhimento do imposto estadual sobre a transmissão, regido pela Lei 10.705/2000.
• Certidões de estado civil de todos os herdeiros, porque o regime de bens de cada um influi no que ele recebe.
• Documentação de eventual cessão de direitos hereditários já realizada entre herdeiros.

A conta que se explica por estrutura

O custo de uma partilha se compõe do imposto estadual sobre a transmissão, regido pela Lei estadual 10.705/2000, cujo artigo 16, na redação da Lei 10.992/2001, fixa a alíquota em 4% sobre a base de cálculo; das custas judiciais ou dos emolumentos de tabelionato, conforme o caminho; das despesas de registro por matrícula envolvida, que se multiplicam quando os bens estão em municípios diferentes; das certidões exigidas; das despesas de regularização prévia, quando houver averbação pendente; e dos honorários advocatícios, que variam com a complexidade do acervo e da estrutura familiar. Sobre estes últimos, o Provimento 205/2021 da OAB veda ao advogado divulgar valor, e por isso a conta se apresenta inteira na análise do caso, antes de qualquer contratação, e nunca em tabela publicada.

Onde o atendimento acontece e o contexto da região

O escritório atende com hora marcada, de segunda a sexta, das 9h às 18h, em Bebedouro, na Rua Ascânio de Carvalho, 503, na Vila Paula, e em Viradouro, na Rua Gabriel Custódio, 531, no Centro. O raio inclui Terra Roxa, Colina, Pitangueiras, Monte Azul Paulista, Severínia, Olímpia, Barretos e Ribeirão Preto, e quem está fora dele é acompanhado online, do começo ao fim. Bebedouro está na região imediata de Barretos, dentro da região intermediária de Ribeirão Preto no recorte do IBGE. A comarca de Bebedouro tem três varas, juizado especial e centro de conciliação; a de Viradouro tem vara única. A existência de centro de conciliação é dado operacional relevante em partilha com divergência, porque parte considerável desses impasses se resolve em acordo.