Advogado de sucessão de empresa familiar em Bebedouro, desde 1994

A regra padrão do artigo 1.028 e as três exceções que ele mesmo abre

O artigo 1.028 do Código Civil estabelece que, no caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo em três hipóteses: se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade, ou se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. A primeira exceção é a mais importante e a menos usada. Na ausência de cláusula, a lei manda liquidar, ou seja, apurar o valor da quota e pagá-lo aos herdeiros. Numa empresa em funcionamento, isso significa retirar do caixa ou vender ativo para pagar quem nunca trabalhou no negócio. É por isso que a sucessão empresarial se resolve muito melhor no contrato social, escrito com calma, do que no inventário, escrito sob pressão.

Como o valor da quota é apurado, e o que o contrato pode mudar

O artigo 1.031 do Código Civil determina que, nos casos em que a sociedade se resolve em relação a um sócio, o valor da quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquida-se, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. O parágrafo 1º prevê que o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. Duas alavancas contratuais aparecem aqui: o critério de apuração dos haveres e a forma e o prazo de pagamento. Definir isso em cláusula é o que separa uma saída ordenada de uma disputa sobre laudo, e é matéria que quase nunca consta de contrato social baixado de modelo.

O que o contrato social pode disciplinar antes que o problema exista

• O destino da quota na morte do sócio: liquidação, ingresso dos herdeiros ou substituição com regra própria.
• O critério de apuração de haveres, afastando o balanço especial do artigo 1.031 quando houver disposição diversa.
• O prazo e a forma de pagamento dos haveres, para que a saída não comprometa o capital de giro.
• Direito de preferência dos demais sócios na aquisição da quota do falecido ou do que se retira.
• Quem administra e com que poderes, separando titularidade do capital de gestão do negócio.
• Quórum reforçado para decisões relevantes, observado o artigo 1.076 do Código Civil, que fixa as maiorias legais para as deliberações dos sócios.
• Regras de ingresso de herdeiro na administração, com requisitos objetivos definidos antes e não no calor do momento.

Os herdeiros que entram e os que não querem entrar

Uma empresa familiar costuma ter duas categorias de sucessor que raramente são tratadas de forma diferente, embora tenham interesses opostos: o herdeiro que trabalha no negócio e quer continuidade, e o herdeiro que não trabalha e quer liquidez. O artigo 1.027 do Código Civil trata de situação vizinha, ao dispor que os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. É uma indicação de como a lei tenta preservar a operação. Ainda assim, o desenho concreto de como um herdeiro sai recebendo e outro fica operando é matéria de contrato e de acordo entre sócios, e não de regra geral.

O acordo de sócios como camada complementar

Ao lado do contrato social, existe o acordo entre sócios, que é o instrumento onde se regulam matérias que a família prefere não expor no documento arquivado. Na sociedade anônima, o artigo 118 da Lei 6.404/1976 dá o parâmetro: os acordos de acionistas sobre compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede, e o parágrafo 1º acrescenta que as obrigações deles decorrentes só serão oponíveis a terceiros depois de averbadas nos livros de registro. Na sociedade limitada, o artigo 1.053 do Código Civil permite que o contrato preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, o que abre caminho para arranjos equivalentes.

Sinais de que a sucessão da empresa precisa de atenção agora

• O contrato social é um modelo padrão, sem nenhuma cláusula sobre falecimento, retirada ou apuração de haveres.
• Há mais de um filho, e apenas um deles trabalha efetivamente na empresa.
• Existem sócios que não são da família, e não há regra de preferência nem de ingresso de herdeiros.
• Bens pessoais e bens da empresa se confundem, cenário que o artigo 50 do Código Civil descreve como confusão patrimonial.
• Todo o patrimônio da família está imobilizado na operação, sem liquidez para pagar haveres nem tributos.
• O regime de bens de algum sócio nunca foi conferido à luz do artigo 977 do Código Civil, que veda sociedade entre cônjuges casados em comunhão universal ou separação obrigatória.

Governança, aqui, quer dizer regra escrita antes do conflito

Em empresa familiar, governança não é organograma nem vocabulário corporativo: é o conjunto de regras que a família escreve enquanto todos ainda se entendem, para que elas valham quando a conversa ficar difícil. O Código Civil dá a base. O artigo 1.010 estabelece que, quando competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um, e que para a maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital. O artigo 1.071 lista as matérias que dependem de deliberação dos sócios, entre elas a aprovação das contas, a designação e a destituição dos administradores e o modo de sua remuneração. Sobre essa base, o contrato pode construir o que a família precisa.

Os três planos que costumam ser desenhados juntos

• Plano da propriedade: quem é titular das quotas, em que proporção e sob que restrições de transferência.
• Plano da gestão: quem administra, com que poderes, por quanto tempo e com que critérios de substituição.
• Plano da família: como as decisões são conversadas antes de virarem deliberação formal, e como entram os que ainda não são sócios.
• A separação entre os três é o que permite que um herdeiro seja titular de quotas sem administrar, e que um administrador não sócio possa ser designado, hipótese que o artigo 1.061 do Código Civil disciplina.
• A distribuição de lucros e a política de reinvestimento, que é onde a maioria dos atritos aparece a partir da segunda geração.
• A regra de saída, com preferência, critério de valor e prazo de pagamento, para que sair da sociedade seja possível sem quebrar a operação.

Administrador não sócio e a mudança de quórum

O artigo 1.061 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.451/2022, dispõe que a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social após a integralização. É um dispositivo técnico com efeito prático grande em empresa familiar: ele torna viável profissionalizar a gestão sem que o gestor precise se tornar sócio. Para famílias em que nenhum herdeiro quer ou pode assumir a operação, esse é frequentemente o caminho que preserva o negócio e o patrimônio ao mesmo tempo, com a titularidade permanecendo na família e a administração passando a quem tem condição de exercê-la.

Quando a estrutura societária conversa com o planejamento sucessório

A sucessão de uma empresa familiar raramente se resolve dentro dela sozinha. As quotas são um bem entre outros, e a partilha delas obedece às mesmas regras de legítima dos artigos 1.845 a 1.847 do Código Civil e ao mesmo mecanismo de colação do artigo 2.002 quando houver doação em vida. Um filho que recebe quotas antes está recebendo adiantamento de herança, salvo dispensa expressa nos termos dos artigos 2.005 e 2.006. É por isso que ajustar contrato social sem olhar o patrimônio inteiro costuma resolver metade do problema e criar a outra metade. Como advogado de sucessão de empresa familiar em Bebedouro, o que eu faço é ler a empresa, a família e o patrimônio juntos, porque é assim que eles existem na vida real.

A responsabilidade que sobrevive à estrutura

Vale registrar o que nenhuma governança afasta. O artigo 50 do Código Civil permite ao juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estendendo os efeitos de determinadas obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios. E a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Manter endereço, escrituração e obrigações fiscais em ordem não é burocracia acessória: é exatamente o que sustenta a separação entre o patrimônio da empresa e o das pessoas, e é a primeira coisa que se perde quando a operação começa a ser conduzida no improviso.

O que costuma ser levantado no diagnóstico de uma empresa familiar

• Contrato social vigente e todas as alterações, com atenção às cláusulas de saída e de falecimento.
• Composição societária atual e a relação familiar entre os sócios, com o regime de bens de cada um.
• Quem trabalha efetivamente na operação e em que função, e quem apenas detém participação.
• Situação patrimonial da sociedade e existência de bens pessoais utilizados na atividade.
• Garantias pessoais prestadas por sócios em obrigações da empresa, que sobrevivem à sucessão.
• Existência de acordo entre sócios, formal ou apenas verbal, e o grau de aderência dele à realidade.
• Doações de quotas já feitas a herdeiros, com data e com a existência ou não de dispensa de colação.

O perfil econômico da praça aparece dentro dos casos

Bebedouro está na região imediata de Barretos, dentro da região intermediária de Ribeirão Preto no recorte do IBGE, e é conhecida como capital da laranja. O cinturão citrícola em volta abrange Terra Roxa, Colina, Pitangueiras, Monte Azul Paulista, Severínia e Olímpia. Boa parte das empresas daqui é de base familiar e está ligada ao campo ou ao comércio e aos serviços que giram em torno dele. Isso significa que, com frequência, a mesma família tem terra, imóvel urbano e participação societária no mesmo acervo, e que os três se movem juntos numa sucessão. Tratar a empresa isoladamente, sem olhar a terra e os imóveis, é o que produz plano que funciona no papel e trava no primeiro inventário.

Onde cada ato acontece

• Alterações do contrato social são registradas no órgão de registro empresarial, e é ele que dá publicidade à composição societária.
• Imóveis integralizados ou partilhados são registrados no cartório de registro de imóveis da circunscrição de cada bem, conforme a lógica de matrícula própria do artigo 176 da Lei 6.015/1973.
• A escritura de doação de quotas ou de bens é lavrada em tabelionato de notas, com livre escolha do serviço.
• O inventário extrajudicial é feito por escritura pública, na forma do parágrafo 1º do artigo 610 do Código de Processo Civil.
• O inventário judicial tramita no foro de domicílio do autor da herança, critério fixado pelo artigo 48 do Código de Processo Civil.
• O imposto estadual sobre a transmissão é apurado junto ao fisco paulista, com base na Lei estadual 10.705/2000.

A estrutura das duas comarcas, como contexto

A comarca de Bebedouro tem três varas, juizado especial, setor de execuções fiscais e centro de conciliação; a comarca de Viradouro tem vara única. Essa diferença descreve a estrutura de cada praça, e não define o que se aplica a nenhum caso concreto: a competência é fixada por lei, e o artigo 48 do Código de Processo Civil estabelece que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e para todas as ações em que o espólio for réu. O que a estrutura muda é a rotina: distribuição interna, agenda e disponibilidade de conciliação prévia, que é justamente onde uma disputa societária familiar tem mais chance de se resolver antes de virar processo longo.

Quando a discussão da empresa cai dentro do inventário

Se a sucessão não foi organizada antes, as quotas simplesmente entram no acervo a ser inventariado, e a discussão societária passa a acontecer dentro de um procedimento que não foi desenhado para ela. O artigo 620 do Código de Processo Civil manda o inventariante prestar as primeiras declarações dentro de vinte dias contados do compromisso, descrevendo os bens; o artigo 626 determina a citação do cônjuge, do companheiro, dos herdeiros e dos legatários e a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público quando houver herdeiro incapaz ou ausente. Enquanto isso corre, a empresa continua operando, com fornecedores, empregados e clientes que não param. É esse descompasso entre o tempo do processo e o tempo do negócio que faz a organização prévia valer tanto.

Quem conduz, onde e com que trajetória

O atendimento é feito com hora marcada, de segunda a sexta, das 9h às 18h, em Bebedouro, na Rua Ascânio de Carvalho, 503, na Vila Paula, e em Viradouro, na Rua Gabriel Custódio, 531, no Centro. Quem está fora do raio de atendimento é acompanhado online, do começo ao fim. Quem conduz é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 132.518, atuando desde 1994, com trajetória em advocacia privada, gestão pública e assessoria jurídica de municípios, extensão em Direito Bancário pela FGV, formação em Análise e Planejamento Financeiro pelo Sebrae e pós-graduação em andamento em Planejamento Patrimonial e Sucessório. É esse cruzamento entre a leitura jurídica, a administrativa e a financeira que uma empresa familiar exige, porque o problema dela nunca é só de um desses lados.

A estrutura do custo de uma reorganização societária

• A elaboração dos instrumentos: alterações contratuais, acordo entre sócios e, quando houver, escrituras de doação de quotas.
• O registro dos atos societários no órgão de registro empresarial.
• Os emolumentos de tabelionato e as despesas de registro de imóveis, quando bens forem transferidos.
• O imposto estadual sobre a transmissão, quando houver doação de quotas ou de bens, regido pela Lei estadual 10.705/2000.
• O custo recorrente de contabilidade e de obrigações fiscais periódicas, quando a reorganização criar nova sociedade.
• Os honorários advocatícios, que variam com a complexidade do patrimônio e da estrutura societária. O Provimento 205/2021 da OAB veda ao advogado divulgar valor, e a conta se apresenta inteira na análise do caso.